Documentos relevantes ao serviço radioamador no Brasil

As publicações do D.O.U dos seguintes dias podem ser consultadas:

• 17/07/97 – publicação da Lei 9.472, de 16/07/97 – Lei Geral das Telecomunicações;
• 25/10/97 – publicação do Decreto 91.836, de 24/10/85 – Regulamento do Serviço de Radioamador;
• 28/11/94 – publicação do Decreto 1.316, de 25/11/94 - Altera o decreto 91.836/85;
• 30/12/94 - publicação da Portaria 1278, 28/12/94, que aprova a Norma 31/94 – Norma de execução do Serviço de Radioamador.
•  Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006
• Aprova o Regulamento do Serviço de Radioamador, na forma do Anexo a esta Resolução.
• Substitui o Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pelo Decreto nº 91.836, de 24 de outubro de 1985, o Decreto nº 1.316, de 25 de novembro de 1994, que alterou o Regulamento do Serviço de Radioamador e a Norma nº 31/94 – Norma de Execução do Serviço de Radioamador, aprovada pela Portaria nº 1.278, de 28 de dezembro de 1994.
•  Resolução nº 452, de 11 de dezembro de 2006, que aprovou o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências pelo Serviço de Radioamador e substituiu a Norma nº 31/94
• Resolução nº 541, de 29 de junho de 2010, Altera o art. 74, caput, e seu § 1º; e inclui os §§ 3º e 4º no art. 74 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006.

Fontes consultadas:

• PY5GG, "Perguntas Frequentes do Serviço de Radiomador". Disponível em http://www.py5gg.net.br/radioamador.htm . Consultado em 21-fev-2013.
• Anatel, "Regulamentação do Serviço Radioamador". Disponível em www.anatel.gov.br. Consultado em 21-fev-2013.